Como realizar um pedido de informação

Como acompanhar a administração pública? Às vezes nos sentimos impotentes ou distantes do governo e, tendo cumprido nosso dever nas Eleições, esquecemos dos outros deveres como fiscalizadores e corresponsáveis do governo. O que acontece quando tomamos estas responsabilidades em nossas mãos?

Para acompanhar, fiscalizar e avaliar as ações do governo, é necessário que estas estejam registradas e abertas ao público, como garantido por Lei. Se não estiverem, você pode realizar um pedido de informação para ter acesso a estas informações.

Cidadãos de todo o mundo promovem transformações significativas em suas comunidades através dos pedidos de informação. Desde o recente caso na Bahia, em que o Ministério Público entrou com ação contra a Prefeitura após denúncia de um morador, até casos internacionais, como a mulher no México que trouxe médicos e remédios para sua vila, a federação na Tailândia que conseguiu uma Reforma Agrária e a descoberta no Reino Unido de que fechar Bibliotecas é mais caro que mantê-las abertas. Tudo graças a pedidos de informação.

Mas o que são pedidos de informação? Como realizar estes pedidos? Neste texto você encontra todas as informações necessárias para realizar um. Vem com a gente!

O que é a Lei de Acesso à Informação?

No Brasil, a Lei que regula o acesso à informação é a Lei 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI). A Lei determina que a informação pública é aberta por padrão. Isto é aplicável a qualquer entidade, desde a Prefeitura e a Câmara dos Vereadores, até empresas privadas que tenham utilizado verba pública. Qualquer informação produzida ou armazenada por entidades públicas ou em parceria com entidades públicas é considerada informação pública. Uma explicação mais detalhada sobre a Lei pode ser encontrada aqui ou no post da Escola de Dados, no qual este texto se baseia.

Como fazer um pedido de informação

Para ajudar a gente a entender melhor o funcionamento da Lei, vamos a um caso concreto. Em 29 de Novembro de 2018 a Prefeitura lançou o aplicativo Fala Feira, um novo canal para os cidadãos entrarem em contato com o governo. O que será que os cidadãos de Feira de Santana desejam? Será que a Prefeitura está indo na direção do desejo dos cidadãos? Vamos investigar.

O primeiro passo é verificar se estes dados estão disponíveis. Busque nos portais da transparência da Prefeitura e da Câmara de Vereadores. Caso não encontre, tente sites de notícias ou buscadores como Google e DuckDuckGo. Esta é uma etapa importante do processo para não sobrecarregar o poder público com pedidos de informação cujos dados já foram divulgados, tornando-o mais eficiente para prover dados que ainda não estão disponíveis.

Caso você não ache os dados, poderá solicitá-los ao órgão responsável. Faça uma rápida pesquisa para descobrir o órgão adequado a realizar o pedido. Feira possui dois portais para pedidos de informação: o da Prefeitura e o da Câmara. Há um terceiro em fase de implementação, o SEIFSA, que ainda não funciona. Sugerimos ainda a ambos os orgãos utilizar o sistema federal e-SIC, pois já está pronto e não requer infraestrutura local. Caso o órgão responsável ainda não tenha um portal eletrônico, você poderá telefonar ou ir pessoalmente realizar seu pedido. Não esqueça de pedir o número do protocolo para acompanhamento posterior.

Voltando ao nosso exemplo. Após pesquisa, não encontramos os dados das comunicações no Fala Feira. Por ser competência da Prefeitura, este é o Portal da Transparência que utilizaremos. Há dois problemas neste portal: não há opção para solicitação ou pedidos e não há opção para fazer um pedido anônimo — falaremos disto mais à frente. No portal da Câmara ambos os problemas estão resolvidos, porém este não envia o número do protocolo do pedido após a realização.

Escrevendo o pedido

Para escrever um bom pedido de informação, devemos ser precisos. Para isso, é necessário um recorte do período (de tal dia a tal dia), local e itens específicos, fornecendo o máximo de detalhes sobre o que queremos. Caso seu pedido de informação contenha dados de cidadãos, peça explicitamente a anonimização dos dados — isto garante o uso da informação sem que pessoas sejam identificadas, o que as protege contra represálias e mal uso da informação. Preferencialmente, solicite seus dados em formatos abertos — especificação aberta, não proprietários e estruturados. Alguns exemplos: json, csv, xml, html, rdf e ods. Isto é embasado na LAI e descrito na Cartilha Técnica para Publicação de Dados Abertos no Brasil, do Governo Federal. Caso queira diversas informações, faça um pedido para cada informação desejada.

Para o nosso pedido do Fala Feira, queremos todas as comunicações dos cidadãos, desde seu lançamento (29 de Novembro de 2018) até o dia de hoje. Estas informações devem ser anonimizadas, de forma a não comprometer nenhum cidadão. Também queremos que estas informações venham disponíveis em formato aberto. Então nosso pedido pode ser realizado da seguinte forma:

Prezados, tudo bem?

Com base na Lei 12.527/2011, solicito acesso à todas as mensagens e comunicações realizadas pelo aplicativo Fala Feira, de forma anonimizada contendo apenas bairro de origem do pedido, desde o lançamento do aplicativo (29/11/2018) até hoje (03/07/2020), em formato digital e aberto.

Está pronto nosso pedido! Viu como é simples? Agora, preenchemos os dados no site da Prefeitura. Colocamos no assunto: “Pedido de Informação em relação ao aplicativo Fala Feira”, escolhemos um Tipo [de comunicação], copiamos o texto acima no espaço para comentário e enviamos. Este pedido específico, a respeito do Fala Feira, já enviamos! Portanto não precisa enviá-lo novamente, para não sobrecarregar o poder público, mas esperamos que você realize seu pedido de informação!

Algumas precauções

Não é necessário justificar o seu pedido ou fornecer informações pessoais no corpo do texto do pedido! Este é um direito do cidadão, previsto na Lei, e deve ser respeitado. O portal da Prefeitura, portanto, está inadequado perante à Lei porque não fornece opção para um pedido anônimo — neste portal é necessário preencher o CPF para realizar o pedido.

Cuidado com pedidos imprecisos ou incompletos. Especifique exatamente o que você deseja. Um pedido incompleto pode acarretar em espera maior ou necessidade de realização de outro pedido como neste caso, onde foi feita uma solicitação do número de inscritos em uma Universidade. A informação foi concedida, mas o requerente apresentou recurso esclarecendo que o pedido inicial não deixava claro que era necessário separar os candidatos por região (capital/interior). Resultado: o recurso foi negado e o solicitante foi orientado a abrir um novo pedido, tendo que esperar novamente o prazo legal para obter uma resposta.

Você pode encontrar outros exemplos de pedidos realizados no Achados e Pedidos e filtrá-los por resposta (respondido ou não) ou esfera do órgão público. Também é interessante contribuir com o site, adicionando seu pedido de informação lá, especialmente se você o utilizou! Assim, você estará ajudando mais pessoas e a transparência pública nacional.

Acompanhamento do pedido

Pedido realizado! E agora? Quando eu obtenho os dados? O prazo de resposta estipulado pela LAI é de 20 dias, sendo prorrogável por mais 10 dias. Após o prazo, caso tenha o pedido negado ou recebido uma resposta incompleta ou insatisfatória, você terá até 10 dias para entrar com recurso e o órgão público mais 5 dias para responder o primeiro recurso. Após a resposta, você poderá novamente recorrer (segundo recurso) e os prazos são os mesmos do primeiro recurso. O recurso pode ser usado tanto nos casos em que o acesso à informação não sigilosa for negado, ou procedimentos (como prazos) forem desrespeitados, quanto para pedir a revisão da classificação da informação sigilosa. Escrevemos sobre isto nesta postagem: O que fazer quando seu pedido de informação não é respondido?

Sucesso!

Consegui meus dados! Agora é importante tornar estes dados públicos. Não se esqueça de nos enviar os dados para que possamos disponibilizá-los no nosso site, cumprindo nossa missão de aumentar a Transparência do município e levar informação do governo para o cidadão.

Agora é sua vez! Faça seu pedido de informação e contribua com a transparência e gestão do seu município!